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ART. 7.5, Decreto 678/1992!!!¹
1. Diz o art. 7.5, Decreto 678/1992: Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem…
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INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS
DELITIVAS VERSUS TEORIA DO CRIME!!! 1. A individualização de condutas delituosas é feita pelas agências executivas…
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COLABORAÇÃO PREMIADA!!!
1. A colaboração premiada ⸻ cabível também perante as comissões parlamentares de inquérito ⸻ é espécie…
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A PALAVRA QUE PODE CONDENAR!!
PROVA OU ARDIL?? A CONFISSÃO E O PROCESSO PENAL!!! 1. A confissão ⸻ que sempre poderá…
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OS DEVERES DE DESOBEDIÊNCIA E DE OPOSIÇÃO À ORDEM JUDICIAL ILEGAL!!!
1. No Estado Democrático de Direito, fundando nos valores da cidadania e da dignidade da pessoa…
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CÓDIGO PENAL ⸻ ART. 311 ⸻ ADULTERAÇÃO
DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO!!! 1. A conduta de conduzir veículo automotor adquirido como sucata, via…
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LINGUAGEM E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO!!!
É necessário tornar o discurso jurídico claro, direto, objetivo, leve, moderno, acessível, preciso, conciso!! Assista aos…
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MARCO LEGAL DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL
INEXISTE PRISÃO PROVISÓRIA AUTOMÁTICA!!! O § 9º do art. 2º da Lei 15.238, de 24 de…
