1. A colaboração premiada ⸻ cabível também perante as comissões parlamentares de inquérito ⸻ é espécie do gênero negócio jurídico-processual
1.2. Escrevi artigos sobre o tema para o jornal “ESTADÃO” ⸻ “O ESTADO DE SÃO PAULO1 e para a ESA ⸻ Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo.2
1.3. Tratei sobre esse instituto jurídico penal e processual penal nos livros “Dogmática Penal” e “Direito Penal e Direitos Humanos”.
2. Também é meio de obtenção de prova.
3. Pressupõe utilidade e interesses públicos.
4. Não serve para patrocinar interesses privados.
5. Mesmo que com “roupagem jurídica” de interesses públicos.
6. A colaboração premiada que tem regramento rigoroso e segue rito e metodologias próprias ⸻ também exige ⸻ dentre outros requisitos e pressupostos pertinentes ⸻ a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
6.1. Colaborador que renuncia ao direito de permanecer calado.3
7. A negociação da colaboração premiada é feita entre o delegado de polícia e o suspeito ⸻ ou o indiciado ⸻ assistido sempre pela defesa técnica.
8. O Ministério Público tem de se manifestar.
9. Também poderá ser realizada entre o Ministério Público e o suspeito ou o indiciado.
10. O órgão judicial não participa das negociações.
11. O juízo ou o tribunal homologa ou recusa a homologação da proposta.
12. A recusa implica a devolução do acordo às partes.
13. As partes terão, assim, de realizar as adequações próprias.
14. Isso para ajustar o conteúdo temático próprio e específico do negócio jurídico à lei.
15. A retratação impede o uso das provas autoincriminatórias exclusivamente contra o colaborador.
16. A sentença ⸻ ou o acórdão ⸻ tem de analisar as cláusulas estabelecidas na negociação homologada.
17. Aí incluídas a validade e a eficácia do acordo.
18. O órgão judicial poderá conceder o perdão judicial.
19. A pena privativa de liberdade poderá ser reduzida no porcentual de dois terços.
20. Ou substituída por restritivas de direitos.
21. A depender da relevância da colaboração.
22. Subordina-se também às particularidades do caso concreto ⸻ a personalidade do colaborador, a natureza, a repercussão social do fato delituoso, por exemplo, dentre outros fatores.
23. Veda-se a decretação da prisão provisória apenas com fundamento nas declarações do colaborador.
24. Proíbe-se o recebimento de denúncia ou da queixa somente com base nas informações prestadas pelo colaborador.
25. O órgão judicial não pode proferir sentença penal condenatória com apoio exclusivamente nos elementos informativos fornecidos pelo colaborador.4
26. Assista aos vídeos!!!
Notas de rodapé
- [https://esaoabsp.edu.br/Artigo?Art=305].
[https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/colaboracao-premiada]. ↩︎ - [Art. 58, caput, § 3º, CF].
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm]. ↩︎ - [STF, ADI 5567].
[Arts. 3º—A a 7º, Lei 12.850/2013]. ↩︎ - [Art. 4º, § 16, III, Lei 12.850/2013]. ↩︎
Comente!