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TESTAMENTO VITAL
AUTODETERMINAÇÃO DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE!!! 1. A Lei 15.378, de 6 de abril de 2026, instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.1 2. Essa lei revela o direito, que assiste ao paciente, de ter as suas diretivas antecipadas de vontade respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde.2 3. Materializando, assim, no mundo na vida,…
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL VERSUS LEI MARIA DA PENHA!!!
ASSISTÊNCIAS JUDICIÁRIAS E JURÍDICA!!! OFENDIDO VERSUS ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INQUÉRITO POLICIAL!!! 1. No Brasil, a cada dez minutos, um menor de quatorze anos é estuprado.1 2. Os dados de 2024 nos mostram que 63% dos estupros de menores de 14 anos foram praticados por familiares, 29% por conhecidos e apenas 8% por desconhecidos.…
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CRIMES CIBERNÉTICOS!!!
1. O Brasil promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético.1 2. Obrigou-se a tipificar os crimes de interferência em sistema, fraude informática, acesso doloso e não autorizado à totalidade de um sistema de computador ou a parte dele, pornografia infantil para distribuição por meio de um sistema de computador, por exemplo, dentre outros. 3. Tipicar…
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