Execução Penal
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DUE PROCESS OF CRIMINAL EXECUTION!!!
1. Ao condenado, ao apenado, assiste o direito ao devido processo legal, no campo executivo penal.…
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O POSTULADO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA!!!
1. A Constituição Federal revela, art. 5º, caput, XLVI, o postulado da individualização da pena ⸻…
