1. Ao condenado, ao apenado, assiste o direito ao devido processo legal, no campo executivo penal.
2. Aí incluindo, por evidente, o direito que lhe assiste à remição especial ⸻ nome ou expressão cunhada pelo autor deste artigo.
3. Remição especial que pode ser pleiteada, então, consideradas as Regras de Mandela.
4. Via instrumento processual próprio e incidental.
5. Próprio e incidental ao devido processo constitucional de execução penal.
6. Ou due process of criminal execution ⸻ se se preferir.
7. Isso porque a execução penal, realizada pelo poder punitivo formal inadmite qualquer excesso ou desvio.
8. Por exemplo, superlotação e superpopulação carcerárias!!
9. Nesse sentido, por exemplo, dentre outros artigos por mim escritos para o jornal “ESTADÃO” ⸻ O “ESTADO DE SÃO PAULO” ⸻, “Execução penal genocida e esquizofrênica”1 e “Execução penal genocida e esquizofrênica 2”.2
10. Assista aos vídeos!!!