MARCO LEGAL DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL

INEXISTE PRISÃO PROVISÓRIA AUTOMÁTICA!!!

O § 9º do art. 2º da Lei 15.238, de 24 de março de 2026, “criou” a prisão preventiva automática.¹ Esse monstro lógico viola a CF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos ⸻ arts. 1º, caput, 5º, caput, XLI, LXI, §§§ 1º a 3º, por exemplo, dentre outros². Esmaga o CPP ⸻ arts. 282, §§ 2, 3º, 6º, 312, 313, caput, § 2º, 3º, por exemplo, dentre outros³. Mói os preceitos constitucionais porque a prisão preventiva não é automática. O decreto da preventiva é regradíssimo!! Tem de preencher, rigorosamente, pressupostos e requisitos próprios.⁴ A preventiva reclama fatos novos, atuais, concretos, reais, coletados licitamente no mundo da vida. A preventiva reclama ⸻ insista-se ⸻, motivação adequada, fundada em base empírica idônea. Motivação adequada via análise, individualizadíssima, então, dos elementos do caso concreto. O flagrante ⸻ é muitíssimo bom [re] lembrar ⸻ é elemento [absolutamente] neutro, no tocante à preventiva!! O § 9º do art. 2º da Lei 15.238/2026, ao declarar que a prática dos crimes previstos neste artigo⁵ é causa suficiente para decretação de prisão preventiva, inverte ⸻ e perverte!! ⸻ a ordem natural da marcha processual. Isso porque primeiro prende para, somente depois, apurar o fato delituoso. [Se o indiciado for absolvido, ninguém conseguirá restituir-lhe os dias de liberdade perdidos]. A inconstitucionalidade, a inconvencionalidade e a ilegalidade do automatismo da preventiva ⸻ ou da pena antecipada, se se preferir !! ⸻, portanto, entram pelos olhos⁶!!

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Notas de Rodapé

1. [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm]. ↩︎
2. [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm]. ↩︎
3. [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm]. ↩︎
4. [Arts. 282, §§ 2, 3º, 6º, 312, 313, caput, § 2º, 3º, por exemplo, dentre outros].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm]. ↩︎
5. [No art. 2º, Lei 15.238/2026].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm]. ↩︎
6. [https://alexandrelangaro.com/nao-existe-prisao-automatica/].
   [https://alexandrelangaro.com/prisao-preventiva/].
   [https://alexandrelangaro.com/medidas-cautelarescumuladas-no-campo-processual-penal/]. ↩︎