Direito Constitucional
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NÃO EXISTE PRISÃO AUTOMÁTICA!!!
1. O cometimento de uma infração penal ⸻ ainda que hedionda ⸻ não conduz automaticamente à…
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SÚMULA 606/STF!!!
1. Diz a Súmula: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de…
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DO PREQUESTIONAMENTO!!!
1. Prequestionamento quer dizer causa decidida. 2. Resulta do fato de a corte local, estadual ou…
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PARECER SOBRE “A ABERTURA DE IGREJA”!!!¹
PARECER SOBRE “A ABERTURA DE IGREJA”!!! 1. CONSULTA!! 1.2. Pergunta-se: 1.3. Pode-se “abrir uma Igreja”? 1.4.…
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DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO VERSUS DIREITOS HUMANOS!!!
1. Art. 26, Decreto 678/1992!!! 2. Em uma palavra: eficácia! 3. Tornar o Direito posto, escrito,…
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DA INÉPCIA DA DENÚNCIA!!!
A inépcia da denúncia é conducente à sua rejeição. A denúncia é manifestamente inepta quando, por…
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A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA PRÁTICA!!!
A Constituição Federal diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença…
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NE BIS IDEM!!!
No Estado Democrático de Direito, fundado nos valores da cidadania e da dignidade da pessoa humana,…
