DIREITOS CONSTITUCIONAIS
E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS!!!
1. À polícia civil, dirigida por delegados de polícia de carreira,1 cabe os deveres, inafastáveis ⸻ que se extraem diretamente dos textos da Constituição federal e das demais Leis da República2 ⸻ de proteger, e de materializar, no mundo da vida, os direitos individuais, as garantias fundamentais, as liberdades públicas e as prerrogativas político-constitucionais.3
2. Prerrogativas político-constitucionais que, no Estado Democrático de Direito, fundado nos valores da cidadania e da dignidade da pessoa humana,4 assiste aos perseguidos penalmente.
3. Notadamente ⸻ mas não somente ⸻ no campo do procedimento administrativo do inquérito policial, veículo pelo qual o delegado de polícia conduz a investigação criminal5!!!
4. Isso porque:
Evidentemente, a todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos, impõe-se a importante tarefa de realização dos direitos fundamentais.6
5. Assista aos vídeos!!
Noas de rodapé
- [Art. 144, caput, IV, § 4º, CF].
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm]. ↩︎ - [Lei 14.735/2023].
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14735.htm]. ↩︎ - [Art. 4º, caput, I, Lei 14.735/2023].
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14735.htm]. ↩︎ - [Art. 1º, caput, II e III, 4º, caput, II, 5º, I, X, XI, XL, XLI, LIV, LV, §§ 1º a 3º, 60, IV, § 4º, CF].
[Por exemplo, dentre outros].
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm]. ↩︎ - [Lei 12.830/2013, art. 2º, caput, § 1º].
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm]. ↩︎ - [https://alexandrelangaro.com/?s=estado+democr%C3%A1tico+de+direito].
[https://alexandrelangaro.com/?s=cidadania].
[https://alexandrelangaro.com/?s=dignidade+da+pessoa+humana].
[https://alexandrelangaro.com/?s=direitos+fundamentais]
[https://alexandrelangaro.com/?s=pol%C3%ADcia].
[https://alexandrelangaro.com/?s=pol%C3%ADcia+civil].
[STF, RHC 170843 AGR]. ↩︎
Playlist musical disponível para acompanhar a leitura: https://youtu.be/YDKmBiDyWlI
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