1. Entre aspas mesmo!


2. Dado que o CPP denomina esse instituto jurídico, processual, penal e dogmático como revisão¹.

3. A admissão da revisão criminal reclama a existência de processo findo².

4. Além do réu ⸻ que nesta etapa própria já não conta mais com o postulado da presunção de inocência³ ⸻ podem pedir a revisão ⸻ caso o condenado tenha morrido, esclareça-se ⸻ o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão.

4.1. Esse é o rol dos legitimados ativamente.

5. A revisão cabe sempre e quando a sentença penal condenatória transitada em julgado tiver violado texto expresso da lei penal.

5.1. A lei penal é o gênero.

5.2. A lei processual penal é uma das suas espécies.

5.3. Não se requer que a violação seja claríssima, direta, frontal, manifesta, que entre pelos olhos.

5.4. Tampouco precisa ser ostensiva, claríssima, flagrante, escancarada.

6. A revisão pode ser pedida também no caso de a sentença penal condenatória, transitada em julgado, contrariar a prova dos autos.

6.1. Por exemplo, a evidência coletada licitamente demonstra que o condenado, no dia do crime, ocorrido numa cidade e país da América do Sul, estava em outro continente, isto é, na Europa⁴.

6.1.1. Caso, portanto, de álibi.

6.1.2. A palavra álibi, oriunda do latim, quer dizer outro lugar.

6.1.3. Alius⸻ “outro”; bi= “lugar”⁵.

7. Cabe também a revisão no caso de comprovada falsidade.

7.1. Sempre e quando essa falsidade ⸻ dos depoimentos, dos exames e ou documental⁶ ⸻ for a base , fundamental, da sentença penal condenatória transitada em julgado.

8. Aúltima hipótese de cabimento da revisão ocorre quando, após a sentença ⸻ penal condenatória transitada em julgado⸻, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena⁷.

9. Na revisão ⸻que pode ser requerida reiteradamente, a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, ⸻pode-se formular pedido de indenização, a ser liquidado perante o juízo civil⁸.

9.1. A reiteração da revisão, contudo, só é admissível se fundado em novas provas.

10. Poder-se-á, ao requerer-se a revisão, formular pedido de tutela provisória, por meio de medida liminar⁹.

11. Assista ao vídeo!!!

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1. [Art. 621, caput, CPP].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm].
   ↩︎
2. [Processo findo quer dizer sentença penal condenatória transitada em julgado ⸻ art. 5º, caput, LVII, CF].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm]. ↩︎
3. [Idem]. ↩︎
4. [Art. 4º, CP].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm]. ↩︎
5. [Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa; Dicionário Aurélio; Lewis and Short Latin Dictionary; Oxford Latin Dictionary; Online Etymology Dictionary; Dicionário Aurélio]. ↩︎
6. [O CPP utiliza, no inciso II, art. 621, a conjunção alternativa ou; faltou a conjunção coordenativa aditiva e, por mim inserida destacadamente no item 7.1.]. ↩︎
7. [Inciso III, art. 621, CPP; colchetes e palavras entre colchetes acrescentados]. ↩︎
8. [Arts. 1º, caput, III, 4º, caput, II, 5º, caput, XLI, LXXV, §§ 1º a 3º, 60, § 4º, I a V].

   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm].
   [Art. 630, CPP].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm]. ↩︎
9. [Arts. 3º, CPP, c/c 294 e seguintes, CPC].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm].
   [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105compilada.htm]. ↩︎